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Legislação do transporte de cargas: leis e normas do setor

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Quem deseja ingressar na profissão de caminhoneiro precisa conhecer a fundo a legislação do transporte de cargas. Essas leis garantem a segurança nas rodovias, a organização da atividade e os direitos dos motoristas.

Apesar de sua importância, muitos caminhoneiros encontram dificuldade para entender as normas vigentes. Pensando nisso, reunimos as principais regras e leis que regem o transporte rodoviário de cargas. Confira!

Principais Leis da Legislação do Transporte de Cargas

A legislação abrange desde a rotina do motorista até as condições do veículo e da carga. Abaixo, listamos as leis mais importantes para os caminhoneiros:

1. Lei do Descanso (Lei n° 12.619/2012)

A Lei do Descanso foi criada para reduzir acidentes causados pelo cansaço do condutor. As principais regras incluem:

  • Descanso obrigatório de 11 horas a cada 24 horas de trabalho;
  • Intervalos para refeições e descanso;
  • Folga semanal de pelo menos 35 horas consecutivas.

O descumprimento dessa lei pode gerar penalidades e comprometer a segurança do transporte.

2. Norma Regulamentadora 11 (NR11)

A NR11 regulamenta o transporte, movimentação e armazenagem de cargas, exigindo:

  • Uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);
  • Capacidade máxima de carga por veículo;
  • Sinalização de risco durante operações de carga e descarga.

O cumprimento dessas normas é essencial para evitar acidentes e garantir a segurança de todos os envolvidos.

3. Lei do Transporte Rodoviário de Cargas (Lei n° 11.442/2007)

Essa lei define os direitos e deveres do transportador autônomo e das empresas de transporte. Os principais pontos incluem:

  • Ausência de vínculo empregatício para transportadores autônomos;
  • Responsabilidade do transportador por danos à carga;
  • Penalizações por atrasos superiores a 30 dias na entrega da mercadoria.

4. Lei do Caminhoneiro (Lei n° 13.103/2015)

A Lei do Caminhoneiro regulamenta a jornada de trabalho dos motoristas e assegura condições dignas de trabalho. Dentre os principais direitos garantidos pela lei, estão:

  • Jornada máxima de 8 horas diárias, com possibilidade de acréscimo de 2 horas extras;
  • Atendimento médico preventivo e reabilitador pelo SUS;
  • Proteção contra ações criminosas durante o exercício da profissão;
  • Seguro obrigatório de até 10 vezes o piso salarial da categoria em casos de invalidez ou morte.

Fique Atento à Legislação e Evite Problemas!

Agora que você conhece as principais leis do setor, fique atento para garantir viagens seguras e dentro da legalidade. Respeitar a legislação evita multas, melhora as condições de trabalho e protege tanto o motorista quanto a carga.

Para mais dicas sobre o universo do transporte de cargas, acompanhe nosso blog!

Você conhece a Lei do Caminhoneiro? Veja esse artigo e fique por dentro desse assunto!

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Você já ouviu falar na Lei do Caminhoneiro? Existente desde 2015,  visa trazer melhorias ao contexto de trabalho do caminhoneiro. Seja por meio de normas que asseguram os direitos da profissão ou garantindo mais segurança, proteção e qualidade de vida a estes profissionais.

Ficou interessado e quer saber mais sobre o assunto? Então acompanhe essa leitura e veja agora todos os detalhes sobre o que diz a Lei do Caminhoneiro. Confira!

O que é a Lei do Caminhoneiro?

A Lei nº 13.103/2015, mais conhecida por Lei do Caminhoneiro, é uma norma voltada para motoristas de transporte. Seja de transporte de passageiros ou então de cargas. Seu objetivo é assegurar os direitos a esses trabalhadores no que se refere a jornada de trabalho, segurança, bem como qualidade de vida.

Em outras palavras, a Lei do Caminhoneiro foi criada para combater o excesso de trabalho, a falta de infraestrutura. E principalmente a ausência de direitos básicos que a força de trabalho do motorista profissional exige.

A Lei do Caminhoneiro é composta por uma legislação própria associada a alguns dispositivos provenientes da Consolidação das:

  • Leis do Trabalho (CLT)
  • Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Nesta Lei, é possível encontrar os direitos, bem como os deveres destinados aos motoristas de transporte.

Por que conhecer essa lei é tão importante?

Trabalhar com um caminhão diariamente na estrada é bastante puxado. Muitos caminhoneiros passam horas exaustivas em viagem, períodos longos longe de família e amigos. Além disso, boa parte deles estão sujeitos a situações perigosas que podem trazer risco como o próprio trânsito e os assaltos.

A Lei do Caminhoneiro surge como um recurso para combater a exposição desses profissionais a atividades exaustivas ou que coloque em risco sua vida e saúde.

Portanto, estar por dentro de todas suas disposições é importante. Até mesmo para saber se seus direitos estão sendo devidamente cumpridos à risca.

O que diz a Lei do Caminhoneiro?

 

A Lei do Caminhoneiro trás dispositivo e modificações importantes de outras leis. Mas ela também traz algumas normas específicas. Veja a seguir alguns pontos principais dessa lei que você precisa conhecer:

  • Regulamentação da jornada de trabalho – Define um limite máximo de horas trabalhadas de 8 horas diárias, mas também permite que o profissional ultrapasse 2 a 4 horas que se contabilizam como horas extras. Além de definir uma obrigatoriedade de descanso de 30 min a cada 6 horas percorridas em viagem.
  • Regulamentação de descanso – A cada 24 horas trabalhadas é obrigatório um descanso de 11 horas, pelo menos 8 horas sem interrupção.
  • Férias – Divididas em 3 partes, nenhuma podendo ser menor que 5 dias.
  • Remuneração – Nenhuma deve ser abaixo do piso salarial ou salário mínimo da categoria.
  • Testes toxicológicos e exames – Devem ser feitos no momento de contratação e demissão.
  • Programas de aperfeiçoamento profissional – Acesso gratuito.
  • Proteção estatal – Contra ações criminosas em exercício da profissão.
  • Prejuízo causado por terceiros – Não responde a prejuízos de ação de terceiros, excluído dolo ou desídia do motorista, mediante provas.
  • Benefício de seguro de contratação – Assegurado e custeado pelo empregador com cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente.

É importante estar ciente dos seus direitos e deveres, caminhoneiro. Por isso conhecer a Lei do Caminhoneiro se torna essencial na sua jornada de trabalho!